A Câmara Municipal de Caraguatatuba, nesta terça-feira, em sua 04ª sessão extraordinária do ano, aprovou por unanimidade o projeto de lei 079/17, que dispõe sobre a criação da Academia Caraguatatubense de Letras e dá outras providências.
A propositura é de autoria do Vereador Francisco Carlos Marcelino (Carlinhos da Farmácia) e tem por objetivo colaborar no cumprimento dos programas de cultura do município, estabelecer intercâmbio cultural da comunidade, proporcionar todo o apoio aos escritores de Caraguá, fomentar e resgatar a produção literária de escritores do município através de arquivo e publicação das obras produzidas, entre outras finalidades.
O Vereador João Silva de Paula Ferreira (De Paula) teve aprovado o projeto de lei 078/17, que autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública a organização não governamental “Amor Exigente”, entidade sem fins lucrativos, que atua na área da atividade de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química.
O projeto de decreto legislativo 038/17, de Aurimar Mansano, que dispõe sobre a concessão do título de Cidadã Caraguatatubense a Senhora Rosangela Leite Carrijo de Aguilar, pelos relevantes serviços prestados ao município de Caraguatatuba também foi aprovado por unanimidade. Dona Rose, como é conhecida, é casada com o ex-Prefeito José Pereira de Aguilar e mãe do atual Prefeito, Aguilar Junior e do Presidente da Câmara Municipal, Tato Aguilar. Atuou como Presidente do Fundo Social de Solidariedade, cargo que a marcou profundamente, com um trabalho voltado a ajudar ao próximo.
A sessão extraordinária teve ainda a aprovação do projeto de lei 086/17, do Executivo, que altera a redação do artigo 5º da lei nº 2372/17. A Prefeitura justifica, esclarecendo que o processo de revisão da Lei Municipal nº 2.136, de 23 de dezembro de 2013, ainda encontra-se em andamento, com previsão de finalização até o final do mês de março de 2018. Nesse sentido, a manutenção da data de produção de efeitos da Lei nº 2.372, de 21 de novembro de 2017, prevista para 1º de janeiro de 2018, poderá acarretar prejuízo ao desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Planejamento, considerando, inclusive, a revogação de artigos prevista em seu artigo 3º. Sendo assim, necessária a alteração do prazo de eficácia da lei para o dia 02 de abril.
O Executivo apresentou também o projeto de lei 087/17, que dispõe sobre a criação do diário oficial do Município de Caraguatatuba na forma eletrônica e dá outras providências, para dar maior celeridade, economicidade, maior transparência e facilidade ao acesso, sem falar na responsabilidade ambiental. A proposta foi aprovada.
No diário oficial serão publicados os atos oficiais do Executivo, tanto da Administração Direta quanto da Indireta, prevendo a proposição, em seu artigo 16, a possibilidade de publicação dos atos oficiais do Legislativo, se assim for decidido e de interesse de sua Mesa Diretora. As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município serão assinadas digitalmente com base em cerificado emitido por autoridade certificadora credenciada, e serão veiculadas sem custos, com disponibilização por meio do site www.caraguatatuba.sp.gov.br , na rede mundial de computadores, de modo que os atos possam ser conhecidos pelo maior número possível de munícipes e de terceiros interessados. Segundo o Executivo, a publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasil, e substituirá qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei especial, exija outro meio de publicação.
Por fim, ainda do Poder Executivo, foram aprovados o projeto de lei 088/17, que dispõe sobre a alteração da lei municipal 2339/17, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao orçamento do município no exercício de 2017; e o projeto de lei 089/17, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do município no exercício de 2017 e dá outras providências.
Antes, aconteceu a 40ª sessão ordinária do ano. Os Parlamentares aprovaram por unanimidade o projeto de lei 073/17, do Poder Executivo, que estima receita e fixa as despesas do município para o exercício de 2018 (Lei Orçamentária Anual).