A Câmara Municipal de Caraguatatuba, durante a 37ª sessão ordinária do ano, realizada nesta terça-feira, aprovou o projeto de lei 071/17, de Flávio Rodrigues Nishiyama Filho, que institui o programa Escola de Portas Abertas.
A proposta tem como finalidade desenvolver atividades e ações de natureza preventiva destinadas a reduzir a vulnerabilidade infantil e juvenil. O objetivo do programa é propiciar a utilização das quadras esportivas e dos ginásios da rede municipal de ensino pela comunidade, nos dias e horários determinados, como alternativa de lazer e esporte, com atividades sócio-educativas.
O Vereador Fernando Augusto da Silva Ferreira (Fernando Cuiu) pediu o adiamento por tempo indeterminado do projeto de lei 062/17, que autoriza o Poder Executivo a reduzir o valor da tarifa cobrada pela prestação do serviço de transporte coletivo urbano.
Celso Pereira apresentou e teve aprovado o projeto de decreto 037/17, de sua autoria, que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Caraguatatubense ao Sr. João Ricardo Rossi, médico urologista.
O Vereador Aurimar Mansano pediu o adiamento por tempo indeterminado do projeto de resolução nº 012/17, de sua autoria, que altera a redação do §1º, contido no artigo 106 da Resolução nº 04/90 – Regimento Interno. De acordo com o autor da proposta, as vezes há projetos de relevante interesse social que deixam de ser votados devido ao curto tempo para apreciação do plenário, por isso estabelece o prazo máximo de uma hora para uso da tribuna.
O veto total ao projeto de lei 055/17, de Evandro do Nascimento (Vandinho), foi mantido. A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Bombeiros Profissionais Civis em estabelecimentos comerciais que especifica e dá outras providências. A proposta foi vetada, segundo o Poder Executivo, por ser inconstitucional. A propositura era válida para empresas de grande porte, instaladas no município com área superior a 3 mil metros quadrados, como: shopping center, casa de show, boate, casa noturna e de espetáculos, hipermercado, grandes lojas de departamentos e campus universitários.