A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira, 26 de fevereiro, a partir das 19h30, a 04ª sessão ordinária do ano. A pauta conta apenas com o veto total ao projeto de lei complementar nº 010/17, que institui o Programa de Incentivo e Desconto, denominado “IPTU Verde”, no âmbito do município de Caraguatatuba.
De acordo com o Poder Executivo, a proposta foi vetada por inconstitucionalidade, já que concede benefícios fiscais, o que não pode o Vereador, embora com boa vontade, legislar sobre a matéria.
O projeto tem como objetivo fomentar medidas que preservem, protejam e recupere o meio ambiente, mediante a concessão de benefício tributário ao contribuinte. O Vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar) é o autor da proposta, que consiste na redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que adotarem as seguintes medidas: Sistema de captação da água da chuva; sistema de reuso de água; sistema de aquecimento hidráulico solar e construção com materiais sustentáveis.
As sessões podem ser acompanhadas ao vivo pelo site: www.camaracaragua.sp.gov.br, pelo Aplicativo e Facebook da Câmara Municipal e também pela Rádio Caraguá FM, 89,5.